Medida Provisória facilita a regularização de terras no Brasil
Além de ampliar a transparência, a Medida Provisória 759/2016, simplifica e agiliza o processo, aumenta a segurança jurídica e combate as irregularidades. A partir de agora, o Governo Federal, por meio da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário (Sead), dispõe de instrumentos legais mais modernos para efetivação da regularização fundiária no país.
O principal objetivo, da MP é consolidar e aumentar a velocidade de titularização de terras. Atualmente, das mais de um milhão de famílias que vivem em 9.332 assentamentos espalhados pelo Brasil, 85% ainda não têm o título da terra e, por isso, não acessam políticas públicas do setor, como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater).
Segundo o secretário especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, José Ricardo Roseno, a MP visa, principalmente, oferecer mais transparência em todo processo de seleção, regularização e titularização. “A legislação anterior não contemplava mudanças sociais importantes, como distribuição de renda e maior preocupação ambiental. O novo modelo simplifica a emissão de títulos e a desapropriação de terras, além de tornar o processo mais transparente, desde a seleção das famílias até as regras para definição de lotes”, destaca.
Entre as atualizações propostas na Medida Provisória estão a desburocratização dos instrumentos na obtenção de terras, a compra direta sem função social para desapropriação e a seleção dos beneficiários da reforma agrária por meio de edital público. A MP também traz a possibilidade de regularização dos ocupantes que estão em assentamento sem a autorização do Incra e transfere para as prefeituras a responsabilidade de conduzir a indicação dos assentados em seus municípios.
