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Receita Federal aumenta fiscalização do Imposto Rural

🕔18.set 2015

ITR prazoA Receita Federal faz convênio com prefeituras para fiscalizar e cobrar o Imposto Territorial Rural (ITR) que terá unicidade com CCIR (Emissão do Certificado de Cadastro do Imóvel Rural) para acabar com valores abaixo do mercado. Prazo para declaração do ITR é 30 de setembro. O aumento da fiscalização e cobrança foi intensificada através de convênio com as prefeituras com o objetivo de conseguir 100% da receita do imposto.

O propósito é comparar a declaração do Valor da Terra Nua em descompasso com valores de mercado ou aquele indicado pela Prefeitura. Isso quer dizer que não vai adiantar mentir o valor da fazenda porque na hora “H”, a prefeitura vai conseguir detectar o erro e fazer as devidas atuações e cobrança de ITR.

O advogado Luiz Ernesto Oliveira, especialista em Direito Imobiliário Rural, fez um levantamento em todos os estados brasileiros sobre esses convênios e concluiu que as atuações e cobrança de ITR pelas Prefeituras já é uma realidade e merece atenção dos contribuintes.

A mais recente novidade envolvendo o ITR é a instrução normativa 1581/2015 que estabelece prazos para conexão de dados do ITR ao CCIR (Emissão do Certificado de Cadastro do Imóvel Rural). A vinculação dos dados será feita através de acesso a plataforma do SNCR – sistema nacional de cadastro rural, o que obriga os contribuintes proprietários de imóvel rural a manter a unicidade das informações e proceder a vinculação, caso contrário, terão o CCIR inibido já a partir de 30/09/2015.

 

 

 

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