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Proprietários rurais terão até 30 de setembro para declaração do ITR

🕔11.set 2015

itr_page-1O prazo para declaração do ITR é até 30 de setembro. Um limite que deve ser observado pelos produtores rurais porque nos últimos anos, a União, em parceria com os municípios, intensificou a fiscalização e cobrança de Imposto Territorial Rural. Os municípios das regiões centro oeste, seguida pelas regiões sudeste e sul demonstraram pleno interesse em aparelhar suas prefeituras para fiscalização e cobrança do ITR incidente sobre seus imóveis rurais.

O escritório de advocacia Guedes Nunes, Oliveira e Roquim – Sociedade de Advogados realizou um levantamento – em todos os estados brasileiros – para identificar a quantidade de municípios que já formalizaram convênio com a União. Os advogados Luiz Ernesto de Oliveira e Viviane Castilho, dizem que a mais recente novidade envolvendo o ITR é a instrução normativa 1581/2015 que estabelece prazos para conexão de dados do ITR ao CCIR. A vinculação dos dados será feita através de acesso a plataforma do SNCR – sistema nacional de cadastro rural, o que obriga os contribuintes proprietários de imóvel rural a manter a unicidade das informações e proceder a vinculação, caso contrário, terão o CCIR inibido já a partir de 30/09/2015..

Nos últimos anos a União, em parceria com os municípios, vem intensificando os projetos de fiscalização e cobrança de imposto territorial rural – ITR – e, por conta disso, publicou os Decretos nºs 6.433, 6.621 e 6.770, todos de 2008, e ainda, a Instrução Normativa nº 884/2008 que dispõem sobre a possibilidade de fiscalização e cobrança do ITR pelos municípios e Distrito Federal através da celebração de convênios com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal.

 

 

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